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Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade adm...

📅 2018🏢 CESGRANRIO🎯 LIQUIGÁS📚 Direito Tributário
#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Fraude à Execução Fiscal#Gestão Tributária#Auditoria Tributária#Evento Tributário#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESGRANRIO no concurso para LIQUIGÁS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal, Fraude à Execução Fiscal, Gestão Tributária, Auditoria Tributária, Evento Tributário, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200809471
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Gestão Tributária | Auditoria Tributária | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento
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