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Durante a execução de uma obra pública, o fiscal do contrato observou que a empresa contratada, apesar de formalmente notificada por ele, continuava a...

Analise a seguinte afirmativa referente aos princípios da Administração Pública. Tal princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com ...

O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sançõe...

Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.

A aplicação de sanções pode decorrer diretamente de quais poderes administrativos?

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos admini...

Observando-se a classificação quanto ao conteúdo, a licença, ato administrativo em espécie, é caracterizada por ser

Conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre processo administrativo e procedimento administrativo.

Dadas as afirmativas abaixo quanto ao vencimento e remuneração perante o regime jurídico dos servidores públicos federais, I. Vencimento é a retribuiç...

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou ...