Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identif...

Q: Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA: Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:

A) Os requerimentos a certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de qualquer natureza, desde que tenham relação de propriedade ou funcional com o assunto solicitado. | B) Os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais. | C) A emissão de certidão, quando emitida pelo interessado em seu equipamento pessoal. | D) Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que as refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas.

457941200809703

Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:

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Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação ...

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