O princípio orçamentário que determina a inclusão no orçamento de t...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém obrigatoriamente os seguintes orçamentos:

Princípio orçamentário que preconiza que as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa sabe...

Os recursos financeiros nos cofres públicos, de caráter temporário, provenientes da contribuição previdenciária do servidor, descontada da sua remuner...

No caso de um determinado ente da federação ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente, quanto à despesa total com pessoal, além de ter...

De acordo com as normas vigentes adotadas por todos os entes federativos, o terceiro nível da classificação orçamentária das receitas identifica a:

O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa, que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a ...