///
Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. P...
A convalidação de ato administrativo
A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo
Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,
Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que
Uma empresa privada da qual o Estado participa como acionista minoritário, tendo concorrido com 20% do patrimônio da referida empresa quando de sua cr...
Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem se...
A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação ...
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)
Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que