No processo penal, em geral naqueles crimes de açã...

Q: No processo penal, em geral naqueles crimes de ação pública não intentada pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido decai do direito de queixa ou representação no prazo de:

A) 30 (trinta) dias contados do dia em que for determinado o arquivamento do inquérito policial. | B) 30 (trinta) dias contados do dia que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. | C) 06 (seis) meses contados do dia em que o inquérito policial retornou à delegacia de origem. | D) 06 (seis) meses contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. | E) 30 (trinta) dias contados do dia em que se encerrou o inquérito policial.

457941200810139

Ano: 2011Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal

No processo penal, em geral naqueles crimes de ação pública não intentada pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido decai do direito de queixa ou representação no prazo de:

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