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Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos: I. O ato praticado no exercício do poder discricioná...

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457941200810151
Ano: 2011Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos:

I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar.
III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior.
IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”.

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