Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200810161Em relação à flexibilidade para alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual do setor público, assinale a afirmativa ...1457941200810161Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisEm relação à flexibilidade para alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual do setor público, assinale a afirmativa correta. AUma vez elaborado, o projeto da LOA é imutável no exercício para o qual é previsto. BAs emendas parlamentares consistem no mecanismo por meio do qual é possível alterar tanto a receita estimada quanto a despesa fixada no orçamento do setor público. CA fim de evitar favorecimentos políticos, apenas as emendas parlamentares de comissão possuem caráter obrigatório. DO orçamento impositivo prevê a faculdade de se aprovar emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo para aquele exercício financeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188654Direito FinanceiroEm uma entidade do setor público, a amortização da dívida pública, é classificada comoQuestão 457941200416535Direito FinanceiroA Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Ex...Questão 457941200501114Direito FinanceiroAcerca de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir. I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato ...Questão 457941200740826Direito FinanceiroO Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o projeto estava em discussão ...Questão 457941200759696Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisc...Questão 457941200909725Direito FinanceiroApurou-se que, em um período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Estado Alfa ficou em 90%. Diante desse cenário, e...Questão 457941201202756Direito FinanceiroEm determinado exercício financeiro, foi detectado, ao fim do primeiro quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Alfa...Questão 457941201467023Direito FinanceiroPara efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliáriaQuestão 457941201900662Direito FinanceiroDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicul...Questão 457941202065450Direito FinanceiroCom relação às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O auxílio moradia está i...