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Conforme o que estabelece o art. 40 da CF/88, o regime próprio de p...

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para PREVIROSA-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social, Sistemas de Previdência Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 PREVIROSA-RS📚 Direito Previdenciário
#Regime Próprio de Previdência Social#Sistemas de Previdência Social

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457941200810213
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social
Conforme o que estabelece o art. 40 da CF/88, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:


I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei do respectivo ente federativo.


II. Compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observados 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.



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