Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas ...

Q: Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

A) Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. | B) Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. | C) O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros. | D) Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades. | E) Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

457941200810243

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do Tribunal de Contas da Paraíba | Tribunal de Contas da Paraíba

Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

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