Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013)...

Q: Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A) O juiz não poderá receber denúncia ou queixa-crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador. | B) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. | C) A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. | D) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público. | E) Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

457941200810604

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alte...

Questões relacionadas para praticar

Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alte...

Questões relacionadas para praticar