Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias
de controle, avalie os itens abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. São classificadas por diversas leis da
reforma administrativa da década de 1990
como “autarquias sob regime especial" ou
“regimes autárquicos especiais", o que
impõe a diferença entre estas e as demais
autarquias comuns ou “de regime
comum".
II. Pode-se enumerar como características do
“regime autárquico especial" o poder
normativo técnico, autonomia decisória,
independência administrativa e autonomia
econômico-financeira.
III. No fenômeno da “deslegalização" ou
“deslegificação" que inspirou a reforma
administrativa da qual surgiram as
Agências Reguladoras há transferência de
poder de criar leis aos órgãos da
Administração, consoante admitido pelo
sistema da Constituição Brasileira de
1988.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é: