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Julgue o item a seguir.A atividade administrativa de lançamento é a...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Salgueiro - PE📚 Direito Tributário
#Procedimento de Lançamento Tributário#Normas Gerais do Lançamento Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Salgueiro - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimento de Lançamento Tributário, Normas Gerais do Lançamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200810806
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
Julgue o item a seguir.


A atividade administrativa de lançamento é ato que não oferece margem para discricionariedade por parte do agente público, sendo estritamente vinculada e impositiva. Sua não realização pode acarretar em consequências graves para o agente, tais como responsabilidade criminal, sujeita a penalidades judiciais, e responsabilidade funcional, passível de punições administrativas no âmbito interno da instituição, podendo resultar em sansões disciplinares e até perda de cargo ou função pública.
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