Um dos legitimados universais à deflagração do con...

Q: Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta

A) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos; | B) pode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada; | C) não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, apenas ao difuso; | D) somente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não, pela ordem constitucional superveniente; | E) pode ser objeto de ação de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

457941200810883

Ano: 2020Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988.

O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:

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