Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200810921A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as re...1457941200810921Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,Aa competência para edição de atos de caráter normativo pode ser delegada. Bo ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial. Co ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Da decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061503Direito AdministrativoA lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante ...Questão 457941200129892Direito AdministrativoDe acordo com o que expressamente prevê o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a dispensa de função de conf...Questão 457941200164074Direito AdministrativoDe acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor público em estágio probatório não tem direito àQuestão 457941200458894Direito AdministrativoA possibilidade da ocorrência de eventos que comprometam o sucesso dos objetivos institucionais planejados é uma premissa para que os riscos sejam con...Questão 457941200594995Direito AdministrativoÀ luz das disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a remuneração éQuestão 457941201166014Direito AdministrativoConsiderando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. I S...Questão 457941201180541Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre ...Questão 457941201255154Direito AdministrativoÀ luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, abandono de cargo, recusa a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado e exercício de quaisquer ...Questão 457941202009835Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz uma série de determinações acerca da mot...Questão 457941202019123Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vi...