Analise as seguintes assertivas acerca da Agência ...

Q: Analise as seguintes assertivas acerca da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul:I. A nomeação dos seus dirigentes tem como etapas prévias a indicação do Go

A) I, II e III. | B) Apenas I e III. | C) Apenas I e II. | D) Apenas II e III. | E) Apenas I.

457941200811056

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.931/1997 - AGERGS | Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Analise as seguintes assertivas acerca da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul:

I. A nomeação dos seus dirigentes tem como etapas prévias a indicação do Governador do Estado e a aprovação pela Assembleia Legislativa.
II. Embora nomeados para o cumprimento de um mandato previsto em lei, tal circunstância, segundo o STF, não impede a livre exoneração dos dirigentes da Agência antes do termo final, por decisão da Assembleia Legislativa.
III. Segundo o STF, a exonerabilidade ad nutum dos dirigentes da Agência pelo Governador é incompatível com a sua nomeação a termo.

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457941200811056

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.931/1997 - AGERGS | Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

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