No tocante aos aspectos econômicos e tarifários da...

Q: No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

A) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos. | B) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária. | C) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário. | D) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes. | E) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.

457941200811220

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

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