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No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

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457941200811220
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:
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