Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200811351Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores...1457941200811351Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime PrevidenciárioConsiderando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta. AEntre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido. BOs servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada. CTendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios. DLitígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho. EA unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200506381Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pe...Questão 457941200544073Direito AdministrativoConcluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura...Questão 457941200572269Direito AdministrativoUm órgão público deseja contratar um sistema de gestão de pessoas que contemple módulo de folha de pagamentos, gestão de frequência e férias. O objeto...Questão 457941200888058Direito AdministrativoA autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exempl...Questão 457941200889703Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham...Questão 457941201072158Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941201185403Direito AdministrativoCom relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos ...Questão 457941201329209Direito AdministrativoO instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de inte...Questão 457941201622863Direito AdministrativoA respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou...Questão 457941201887000Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que ...