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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
Para que seja configurada a violência doméstica
e familiar contra a mulher, a coabitação constitui
elemento indispensável.