Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo....

Q: Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:

A) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei; | B) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei; | C) A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato nominado, desde que não atenda melhor ao interesse público e ao do particular. | D) Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também não fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. | E) Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para as pessoas jurídicas, sem decorrência do princípio da autonomia da vontade;

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Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Vista Serrana - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:

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Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alter...

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