Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que

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A Polícia Civil de Roraima iniciou investigação contra Mário e Mariano diante de indícios de participarem ativamente do tráfico de drogas na região ce...

Acerca do sistema recursal brasileiro,

Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nes...

Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:

Na sentença absolutória imprópria, o réu