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Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao ...

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457941200811867
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.


O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes, isenta o Estado de responsabilidade.

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