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A Administração Pública dispõe de uma faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da ...
Assinale a alternativa que indica qual é o princípio da Administração Pública que determina que os atos administrativos devem ser fundamentados e just...
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o inte...
Considere a seguinte situação hipotética. Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e pl...
Para a formação do Ato Administrativo, cinco elementos são fundamentais. São eles:
Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Apó...
De acordo com o art. 65 da Lei n° 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção ao...
Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um ...
Segundo o Art.55° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993), a alternativa INCORRETA quanto às cláusulas que devem constar ...
De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam: