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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Americana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Poder Vinculado e Discricionário, Atos Administrativos, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por sua vez, conferem uma liberdade limitada de poder, por exemplo na gradação de uma multa ou de outra penalidade. O enunciado está a se referir, respectivamente aos atos: