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Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:
Tendo como base o artigo 20 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta quanto ao estágio probatório do Servidor Público da União.
Com relação à competência administrativa, é correto afirmar que:
Os serviços públicos são regulados por um conjunto de leis e para os doutrinadores que elaboram essas leis, a Administração Pública Federal pode ser e...
Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
O poder interno que permite à Administração Pública estruturar de forma graduada as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordi...
Autarquias e sociedades de economia mista são entes autônomos criados para desempenhar tarefas públicas. Por tal motivo, a criação de tais entidades v...
Acerca da investidura em cargo público, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.
Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, com relação à formalização dos contratos, pode-se afirmar que: