O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescento...

Q: O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do conden

A) 3 anos de detenção. | B) 8 anos de reclusão. | C) 4 anos de reclusão. | D) 2 anos de detenção. | E) 6 anos de reclusão.

457941200812156

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:

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