Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429...

Q: Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - popularmente conhecida como a lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. | B) A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. | C) A aplicação desta lei independe da rejeição das contas do agente público pelo Tribunal de Contas. | D) É crime a representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, quando for do conhecimento do autor da denúncia que o denunciado é inocente.

457941200812189

Ano: 2016Banca: IOBVOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - popularmente conhecida como a lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

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Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho d...

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