Com base no entendimento do STF a respeito da exig...

Q: Com base no entendimento do STF a respeito da exigência de inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à sua sujeição ao estatuto dessa instituição, assinale a

A) É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando ele submetido apenas ao regime próprio da Defensoria Pública. | B) É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, não estando ele, entretanto, sujeito ao estatuto dessa ordem, visto que se submete apenas ao regime próprio da Defensoria Pública. | C) É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito ao estatuto dessa ordem enquanto não houver regime próprio da Defensoria Pública disciplinado por lei estadual. | D) É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB, estando garantida aos que estiverem inscritos nessa ordem a escolha entre sua submissão ao Estatuto da OAB ou ao regime próprio da Defensoria Pública. | E) É constitucional a exigência de inscrição do defensor público nos registros da OAB, estando ele sujeito tanto ao estatuto dessa ordem quanto ao regime próprio da Defensoria Pública.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

Com base no entendimento do STF a respeito da exigência de inscrição do defensor público nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à sua sujeição ao estatuto dessa instituição, assinale a opção correta.

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