Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200812268Relativamente aos crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001), é INCORRETO afirmar que:1457941200812268Ano: 2018Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalRelativamente aos crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001), é INCORRETO afirmar que:ASe o órgão do Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, não oferecer proposta de transação penal, o juiz poderá fazê-lo, propondo ao autor do fato a imediata aplicação de multa ou pena restritiva de direitos. BOs institutos despenalizantes de que trata a Lei nº 9.099/1995 e a Lei nº 10.259/2001 são aplicáveis às autoridades que gozam de prerrogativa de foro.CConsideram-se infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Federal, aquelas a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumuladas ou não com multa, exceto as contravenções penais.DA Lei nº 9.099/1995 não é aplicável no âmbito da Justiça Militar nem nos casos que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188159Direito Processual PenalSegundo o Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos crimes relacionados à pornografia na internet compete:Questão 457941200394204Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200647399Direito Processual PenalRelativamente à prova testemunhal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:Questão 457941200729059Direito Processual PenalO Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência sobre temas relevantes do processo penal, podendo-se afirmar que, recentemente, o tribunal e...Questão 457941200993726Direito Processual PenalSe o defensor de um condenado preso entender que ele faz jus ao livramento condicional, deverá:Questão 457941201135524Direito Processual PenalLeia as afirmações abaixo sobre a colaboração premiada e, ao final, indique a alternativa CORRETA: I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconsti...Questão 457941201388234Direito Processual PenalEm virtude de um ofício encaminhado pelo COAF, noticiando movimentações bancárias suspeitas, um Procurador da República requisitou a instauração de In...Questão 457941201523809Direito Processual PenalRelativamente à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ...Questão 457941201636564Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta:Questão 457941201772227Direito Processual PenalConcernente ao habeas corpus assinale a alternativa incorreta: