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No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
O servidor ocupante de cargo público tem direito ao
fundo de garantia por tempo de serviço.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.O julgamento por melhor técnica ou por melhor conteú...
No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes. I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.O motivo é requisito do ato administrativo que corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativ...
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresenta...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terc...
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.O leilão não exigirá registro cadastral prévio, nem terá fase de habilitação e deverá ser homolo...
Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue o item abaixo.Conforme o princípio da publicidade, o valor estimado ou o valor máximo aceitá...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza...
O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado f...