Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há imped...

Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre e...

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema d...

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado...

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirNa modalidade de licitação diálogo competitiv...

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode ...

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da...

A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a...

Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria ...

Considere que os proventos de aposentadoria de um servidor público federal tenham sido calculados com base nas últimas contribuições do servidor, e a ...

Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.