A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o
Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância são equivalentes às emendas constitucionais,
conforme o disposto no art. 5o
, § 3o
, da Constituição
Federal de 1988, uma vez que foram aprovadas, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros.