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À luz das disposições sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, especialmente no que diz respeito a atos comissivos e omissivos ...
O CRMV-PR pretende adquirir um lote de cinquenta computadores novos, com especificações usuais de mercado e custo total estimado de R$ 200.000,00, a f...
Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a ga...
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Inexistindo disposição esp...
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Quando, por disposição de...
À luz da Lei n. o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.Serão desclassificadas as propostas que apresent...
A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo. A competência não pode ser delegada ou avocada, mesmo com a exist...
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrati...