Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200813179À luz da CF, das normas gerais de direito financeiro e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção corret...1457941200813179Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito FinanceiroÀ luz da CF, das normas gerais de direito financeiro e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta. AA CF não possui vedação expressa às chamadas caudas orçamentárias. BCompete ao Congresso Nacional estabelecer os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios. CAs despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas restos a pagar processados. DCaso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela CF, o Poder Legislativo não poderá considerar como proposta a lei do orçamento vigente. EA prerrogativa da autonomia financeira dos poderes visa impedir o Poder Executivo de causar, em desfavor do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do MP, um estado de subordinação financeira capaz de comprometer, pela gestão arbitrária do orçamento, a independência político-jurídica dessas instituições. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091395Direito FinanceiroConsiderando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conse...Questão 457941200137128Direito FinanceiroAcerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada p...Questão 457941200290723Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.Os contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores ou emprega...Questão 457941200449306Direito FinanceiroJulgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Na lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despes...Questão 457941200494349Direito FinanceiroTendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluíd...Questão 457941200924471Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública...Questão 457941200981605Direito FinanceiroJulgue o item a seguir acerca do direito financeiro.A lei de orçamento de competência da União compreenderá as emissões de papel-moeda, por se tratar ...Questão 457941201174666Direito FinanceiroO governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de le...Questão 457941201427528Direito FinanceiroAcerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. As finanças públicas não apenas asseguram a manutençã...Questão 457941201537806Direito FinanceiroSomente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que ac...