Cabe à Lei n° 3.820/1960 a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com esta lei, são atribuições do Conselho Federal:

Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, não podendo modificá-los.

Eleger, na terceira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.

Publicar o relatório mensal dos seus trabalhos e, anualmente, a relação de todos os profissionais registrados.

Julgar em primeira instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

Organizar o seu regimento interno.

Cabe à Lei n° 3.820/1960 a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com esta lei, são atribuições do Conselho Federal:

A) Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, não podendo modificá-los. | B) Eleger, na terceira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro. | C) Publicar o relatório mensal dos seus trabalhos e, anualmente, a relação de todos os profissionais registrados. | D) Julgar em primeira instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais. | E) Organizar o seu regimento interno.

Cabe à Lei n° 3.820/1960 a criação do Conselho Fed...

Questão 457941200123850Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFFITO Nº 423/2013, os processos éticos-disciplinares de primeira instância são processados e julgados:

#Lei 6.316/1975 - Criação do Sistema COFFITO-CREFITOs

Questão 457941200700955Legislação Federal

As medidas preventivas são essenciais para reduzir os riscos e impactos de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos e incêndios florestais. A...

#Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Questão 457941201152055Legislação Federal

Segundo a Lei 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:

#Normativas do Conselho Federal de Farmácia

Questão 457941201324600Legislação Federal

Os contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65 que estabelece condições gerais mínimas para nortear representante e representado, send...

#Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos

Questão 457941201617225Legislação Federal

Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941201739226Legislação Federal

Comunidades vulneráveis, como aquelas localizadas em áreas de risco ou com baixo índice de desenvolvimento humano, requerem atenção especial na orient...

#Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

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