Conforme deliberado na V Conferência Nacional de Assistência Social, são explicitados em documento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no ano de
2005, sob o título de Estratégias e Metas para a implementação da política de Assistência Social no Brasil, os
dez direitos socioassistenciais, dentre os quais pode-se
destacar o Direito