Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de ...

457941200813670

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina

Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração.

A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:

oficiar ao presidente da República, para requerer intervenção federal por violação, pelo Poder Judiciário, à autonomia do Poder Executivo.

não dar orientação a respeito, pois aos procuradores do Estado de Santa Catarina só é dado pronunciarem-se sobre matéria iminentemente jurídica e a questão envolve a gestão de recursos públicos e a discricionariedade política de cumprir ou não decisões judiciais, matérias afetas ao governador;

opinar pela vedação ao reconhecimento, pelo Estado, na via administrativa, de direitos em favor dos policiais civis, dadas a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, mesmo que essa proibição onere o erário;

interpor recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, demonstrando a repercussão geral do tema, diante da multiplicidade de casos, que pode causar efeitos deletérios à economia do Estado;

lavrar parecer a respeito do tema, que é eminentemente jurídico, e submeter a questão ao Conselho Superior da PGE/SC, órgão ao qual compete editar enunciado de súmula administrativa, ratificado pelo governador;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina

A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:

oficiar ao presidente da República, para requerer intervenção federal por violação, pelo Poder Judiciário, à autonomia do Poder Executivo.

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