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O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a ...

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457941200813792
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Perolândia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve
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