Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200813822No ano de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores...1457941200813822Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração PúblicaNo ano de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar queAfoi por meio da Emenda Constitucional nº 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.Bfoi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.Ca referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.Da Emenda Constitucional nº 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.Ea referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172258Direito AdministrativoA respeito da concessão de serviço público, pode-se afirmar queQuestão 457941200305441Direito AdministrativoVerificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licit...Questão 457941200364861Direito AdministrativoConsidere que Mauro é médico sanitarista, prefeito do Município X e gostaria de dar publicidade às campanhas de combate ao mosquito Aedes aegypti, por...Questão 457941200531722Direito AdministrativoO poder de polícia da Administração Pública conceituado no Código Tributário Nacional decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fat...Questão 457941200622408Direito AdministrativoSobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar queQuestão 457941201460347Direito AdministrativoA denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente público éQuestão 457941201662650Direito AdministrativoConsiderando as formas de prestação dos serviços públicos, quando há alienação, por parte do Estado, de direitos que lhe asseguravam preponderância na...Questão 457941201941759Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201956392Direito AdministrativoO interesse público pode ser classificado em primário e secundário, sendo correto afirmar queQuestão 457941202079001Direito AdministrativoO Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organi...