Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200813871Considerando o conteúdo normativo dos arts. 151 e 152 da Constituição Federal, marque a assertiva correta.1457941200813871Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de TributarConsiderando o conteúdo normativo dos arts. 151 e 152 da Constituição Federal, marque a assertiva correta. AÉ vedado à União instituir tributo uniforme em todo o território nacional. BÉ admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. CÉ facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. DÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis iguais aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200605740Direito TributárioO art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:Questão 457941200902848Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: