Compareceu ao Ofício de Registro Civil de pessoas aturais e de
Interdições e Tutelas pessoa que se declarou transgênero, maior e
capaz, requerendo alteração em seu registro de nascimento, em
que constava originariamente Mário de X Filho, para Jéssica de X.
Tendo em vista que a requerente não apresentou no cartório
documento comprovando que passou por procedimento de
redesignação sexual, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e com o Código de Normas e Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a
requerente: