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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Legística e Normas Jurídicas, Legística.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.
Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma
lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte
preliminar, parte de articulação de impedimento, parte
normativa e parte final.