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O Poder Executivo do DF não está autorizado, pela LDO, a transpor, remanejar e transferir dotações orçamentárias de órgão ou entidade em caso de
De acordo com a legislação vigente, os créditos suplementares e especiais somente podem ser abertos se forem cumpridas determinadas exigências. A resp...
Ao longo da execução orçamentária são autorizados remanejamentos de recursos destinados a otimizar a utilização dos créditos orçamentários. A esses re...
Assinale a alternativa que apresenta o único crédito adicional que dispensa a indicação da fonte de recursos para a sua abertura.
Considere que determinado chefe do Poder Executivo esteja no primeiro ano de exercício de seu mandato. Nesse caso, acerca do processo de elaboração, a...
Em um determinado exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos em certo município brasileiro: I enchente inesperada, causando danos e prejuízo...
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração,...
Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositi...
O mecanismo orçamentário criado para assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e a...
Com base nas normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta.