Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200813954Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública te...1457941200813954Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosSuponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definitiva em processo judicial. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, referida condenação Anão poderá constituir fundamento para a imputação de sanção administrativa, a qual somente pode se dar no bojo da execução dos contratos celebrados com a Administração pública. Benseja a automática inidoneidade da empresa para contratar com a Administração e a suspensão dos contratos em curso, se envolver a prática de ato de improbidade administrativa. Cpoderá ensejar declaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar com a Administração, em se tratando de prática dolosa de fraude fiscal. Dsomente poderá ensejar a suspensão ou proibição do direito de contratar com a Administração se ocorrer por prática de ilícito visando frustrar procedimento licitatório. Eautoriza os responsáveis pelos procedimentos licitatórios instaurados a inabilitarem a referida empresa, independentemente de declaração específica de suspensão ou inidoneidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138526Direito AdministrativoEm decorrência das responsabilidades do servidor público, as sançõesQuestão 457941200167237Direito AdministrativoA Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, confor...Questão 457941200176861Direito AdministrativoO estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,Questão 457941200741566Direito AdministrativoAs concessões administrativas e as concessões patrocinadas são modalidades de parcerias público-privadas, masQuestão 457941200807530Direito AdministrativoA Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesm...Questão 457941200834119Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre o Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, nos termos da Lei no 8112/1990. I. As universidad...Questão 457941200859015Direito AdministrativoConsiderando as espécies de Agentes Públicos previstos na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas, Ministros e Secretários de Estados são cl...Questão 457941201548710Direito AdministrativoUm Município encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de Lei para autorizar a alienação onerosa de um terreno que anteriormente estava destinado par...Questão 457941201731881Direito AdministrativoAsdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no ...Questão 457941201904230Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando ...