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Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo indícios do cometimento de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou val...
São garantidos aos condenados e internados uma série de assistências previstas na Lei de Execução Penal. Acerca dessas assistências, assinale a altern...
Assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar o...
A Lei de Execução Penal dispõe sobre o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana. Quanto às previsões legais dessa matér...
Assinale a alternativa correta.
Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Um Técnico Judiciário Especialidade Segurança do Tribunal Regional do Trabalho está portando uma arma de fogo durante o seu serviço e reclama com um a...
Um dos efeitos previstos na Lei nº 9.613/1998, para a condenação por crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é a interdição do e...
A Lei de Execução Penal dispõe sobre o condenado e o internado. Acerca desse assunto tratado na Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.