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Com base nas normas da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos admi...
Em relação à Lei13.022/14, analise as afirmativas a seguir: I. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos,...
De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de...
Em relação às regras da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estata...
De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Considerando a força vinculante...
De acordo com a Lei 11.091/2005, o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conterI. dimensionamento das necessidades inst...
Em relação ao estabelecido na Lei 4.717/65, analise as afirmativas a seguir: I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalid...
Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Para o acesso a informações de interesse p...
Para os efeitos da Lei 12.527/11, considera-se I. informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhe...
Segundo a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em seu Art. 8º diferencia en...