Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200814612Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca do procedimento admini...1457941200814612Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.AApenas o servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. BA indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados. CÉ vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente.DA indisponibilidade de bens só poderá ser decretada com a oitiva prévia do réu.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200712650Direito Administrativo"Todo cidadão tem o direito de conhecer as informações que a Administração possua a seu respeito, e as que dizem respeito ao bem-estar da coletividade...Questão 457941200754735Direito AdministrativoA criação de uma autarquia municipal para cuidar de determinado serviço público é um exemplo de:Questão 457941201123985Direito AdministrativoA empresa Massa Forte Ltda. foi a vencedora de uma licitação solicitada por um órgão público; entretanto, o serviço foi subcontratado e executado pela...Questão 457941201184921Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:Questão 457941201276538Direito AdministrativoConsidere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, p...Questão 457941201307226Direito AdministrativoO art. 7º, da Lei n. 14.133/2021, elenca requisitos para os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da lei de ...Questão 457941201308700Direito AdministrativoCom base no art. 9º, da Lei n. 14.133/2021, escolha, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente apresenta uma das vedações previstas para o age...Questão 457941201460115Direito AdministrativoAcerca dos Poderes Administrativos assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201622966Direito AdministrativoA administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma...Questão 457941201713135Direito AdministrativoA operação que transfere o direito de propriedade do material para terceiros, após sua desafetação do interesse público, é conhecida como: