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No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A averiguação de faltas funcionais constitui uma
faculdade da Administração.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da ...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeito...
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão...
Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que ...
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de c...
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às suas fases e modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilid...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.Independentemente de previsão leg...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente,...
O processo de licitação observará uma sequência de fases e, entre elas, há uma caracterizada pelo planejamento. Essa fase deve compatibilizar‑se com o...