Certo ente federativo fez publicar a Lei XYZ que autorizou a criação de determinada empresa pública, designada Sol, promovendo, por conseguinte, o registro dos atos constitutivos, para realizar atividade econômica em sentido estrito, de relevante interesse público, expressamente delimitada na norma.

A aludida lei tem um dispositivo que autoriza a mencionada entidade administrativa a criar subsidiárias no respectivo setor de atuação, a partir do qual, após os devidos trâmites, foi instituída a subsidiária Lua. Não obstante, passou a ser analisado um plano de desinvestimento da sociedade Sol, que inclui estudos acerca da viabilidade de alienação do controle acionário da sociedade Lua.

Diante da mencionada situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016 e da orientação dos Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

Question

Certo ente federativo fez publicar a Lei XYZ que autorizou a criação de determinada empresa pública, designada Sol, promovendo, por conseguinte, o registro dos atos constitutivos, para realizar atividade econômica em sentido estrito, de relevante interesse público, expressamente delimitada na norma.

A aludida lei tem um dispositivo que autoriza a mencionada entidade administrativa a criar subsidiárias no respectivo setor de atuação, a partir do qual, após os devidos trâmites, foi instituída a subsidiária Lua. Não obstante, passou a ser analisado um plano de desinvestimento da sociedade Sol, que inclui estudos acerca da viabilidade de alienação do controle acionário da sociedade Lua.

Diante da mencionada situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016 e da orientação dos Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

FGV · Answer

A criação da subsidiária Lua é inconstitucional, na medida em que o ente federativo em questão deveria ter editado uma lei específica para tal finalidade.

FGV · Answer

Apesar de não ser necessária nova autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário da subsidiária Lua, é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência.

FGV · Answer

Assim como a criação, a extinção da subsidiária Lua não depende de nova autorização legislativa específica, mas é necessária a realização de licitação para a venda do respectivo controle acionário, ainda que na modalidade leilão, prevista em lei para as hipóteses de desestatização.

FGV · Answer

A venda do controle acionário da subsidiária Lua depende de nova autorização legislativa específica para tanto, bem como licitação na modalidade diálogo competitivo.

FGV · Answer

A operacionalização da venda do controle acionário da subsidiária Lua sem licitação é viável, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da Administração pública, não sendo necessária a edição de nova lei autorizativa específica para tanto.

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