Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa
com ação popular em face do Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo, proposta com o objetivo de que
seja declarada a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio
público consubstanciadas no fato de o Conselho manter
em seu quadro funcionário com mais de 70 anos, que foi
contratado há 12 (doze) anos, sem observância da regra
do concurso público. A respeito, é correto afirmar que
A na ação popular, a pessoa jurídica de direito público
ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação,
no caso, o Conselho, não poderá abster-se de
contestar o pedido, devendo contestá-lo no prazo de
15 (quinze) dias, podendo fazê-lo por negativa geral.
B como o funcionário pede demissão durante o trâmite
do processo em primeira instância, que ainda não havia
sido sentenciado, a ação deve ser julgada extinta,
sem resolução de mérito, por perda de objeto.
C a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, assim
a ação deve ser julgada extinta com resolução de
mérito, pelo reconhecimento da prescrição, já que a
admissão do funcionário, que constituiria ato lesivo
ao patrimônio público, deu-se 12 (doze) anos atrás.
D o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
constitui autarquia federal e, como tal, deve se submeter
às regras de direito público, razão pela qual
a ação popular deve ser julgada procedente, afastando-se
o funcionário e promovendo-se o devido
concurso público para quaisquer admissões de funcionários
que se façam necessárias.
E o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade
de delegação, a uma entidade privada, de atividade
típica do Estado, que abrange poder de polícia, de tributar
e de punir, no que concerne ao exercício de atividades
profissionais, razão pela qual a ação popular
deve ser julgada improcedente.